REsp 1745979 - DECISAO

REsp 1745979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, sendo o acórdão coerente com o entendimento de que pecúlio em contratos de risco não se restitui.

Parties
Embargante: MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contratos De Natureza Aleatória, Pecúlio, Ônus Sucumbenciais, Despesas Administrativas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contratos De Natureza Aleatória Pecúlio Ônus Sucumbenciais Despesas Administrativas

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Parties

MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 omissão alegada quanto ao desconto por despesa administrativa
  3. 3 aplicabilidade da restituição de pecúlio em contratos de natureza aleatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, sendo o acórdão coerente com o entendimento de que pecúlio em contratos de risco não se restitui.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.