AREsp 2494818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque aplicou-se a Súmula 284/STF: a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais na petição recursal e os requisitos do recurso especial devem estar preenchidos no momento da interposição; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissão do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do recurso especial no ato da interposição
  3. 3 limitações dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque aplicou-se a Súmula 284/STF: a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais na petição recursal e os requisitos do recurso especial devem estar preenchidos no momento da interposição; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)