REsp 2114790 - DECISAO

REsp 2114790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias de mérito não foram apreciadas por inaptidão do recurso especial (uso de matéria constitucional), impossibilitando a existência de omissão sobre o fundo; embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado nem ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósitos Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 se o depósito judicial implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias de mérito não foram apreciadas por inaptidão do recurso especial (uso de matéria constitucional), impossibilitando a existência de omissão sobre o fundo; embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado nem ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.