AREsp 2505733 - DECISAO

AREsp 2505733 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o recurso especial não apontou os arts. 1.022 e 489, §1º do CPC como fundamentos, de modo que a utilização dessas normas como base da decisão pelo Presidente da Seção era inadequada, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROMAFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMAFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Validade de utilização dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC como fundamento de decisão quando o recurso especial não os invocou
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou que o recurso especial não apontou os arts. 1.022 e 489, §1º do CPC como fundamentos, de modo que a utilização dessas normas como base da decisão pelo Presidente da Seção era inadequada, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos