AREsp 2508330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o suposto feriado local (06/04/2023), requisito exigido para reconhecimento da tempestividade; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a utilização dos embargos de declaração, e a matéria trazida configura tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: JULHIETA APARECIDA PEREIRA; Embargante: LUIS FERNANDO PEREIRA; Embargante: MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DA ROSA; Embargante: MAGNU ENGENHARIA, MANUTENCOES E INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Embargante: CONSIDER DISTRIBUIDOR NACIONAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULHIETA APARECIDA PEREIRA

Embargante

LUIS FERNANDO PEREIRA

Embargante

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA DA ROSA

Embargante

MAGNU ENGENHARIA, MANUTENCOES E INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Embargante

CONSIDER DISTRIBUIDOR NACIONAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem para fins de tempestividade
  2. 2 competência e caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o suposto feriado local (06/04/2023), requisito exigido para reconhecimento da tempestividade; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a utilização dos embargos de declaração, e a matéria trazida configura tentativa de rediscussão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).