AREsp 2479943 - DECISAO

AREsp 2479943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o tribunal considerou que não se trata de meio adequado para reexame do mérito nem para reformar entendimento já exposto, e que a decisão embargada havia explicitado que a recusa de cobertura do tratamento de paciente com câncer em estágio IV justificava indenização por danos morais, além de ter verificado ausência de similitude fática com o paradigma indicado, tornando inadequada a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Dano Moral Recusa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrido
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de tratamento médico
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o tribunal considerou que não se trata de meio adequado para reexame do mérito nem para reformar entendimento já exposto, e que a decisão embargada havia explicitado que a recusa de cobertura do tratamento de paciente com câncer em estágio IV justificava indenização por danos morais, além de ter verificado ausência de similitude fática com o paradigma indicado, tornando inadequada a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.