AREsp 2537893 - DECISAO

AREsp 2537893 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial; advertência sobre a aplicação de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial; advertência sobre a aplicação de multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).