AREsp 2504467 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou preclusão e prejudicou o exame de mérito.

Parties
Embargante: CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
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Parties

CLÊNIA ANTUNES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), violando o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou preclusão e prejudicou o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)