REsp 2058734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, apresentando fundamentação suficiente; concluiu que a produção de prova testemunhal não era essencial, pois as notas fiscais e notas de empenho constituíam prova robusta do crédito da apelada, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Nota De Empenho, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade da produção de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, apresentando fundamentação suficiente; concluiu que a produção de prova testemunhal não era essencial, pois as notas fiscais e notas de empenho constituíam prova robusta do crédito da apelada, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.