Pet 16561 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos em 26/02/2024, após a intimação da decisão embargada em 19/02/2024, portanto fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: SÉRGIO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de observância do prazo de 2 dias previsto no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 26/02/2024, após a intimação da decisão embargada em 19/02/2024, portanto fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.