AREsp 2512065 - DECISAO

AREsp 2512065 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.