REsp 2125318 - DECISAO

REsp 2125318 - DECISAO

O Tribunal manteve os fundamentos do relator que ratificaram a sentença e verificou inexistência de omissão previstas no art. 1.022 do CPC, notando que a alegada falta de assinatura a rogo não invalida o negócio diante da prova testemunhal e do depósito; por outro lado, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração buscavam prequestionamento e não configuraram intuito protelatório ou má‑fé.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA DA SILVA CARVALHO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MARIA ANTONIA DA SILVA CARVALHO (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à condição de analfabeta, ausência de assinatura a rogo e comprovante de transferência (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve os fundamentos do relator que ratificaram a sentença e verificou inexistência de omissão previstas no art. 1.022 do CPC, notando que a alegada falta de assinatura a rogo não invalida o negócio diante da prova testemunhal e do depósito; por outro lado, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, foi afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração buscavam prequestionamento e não configuraram intuito protelatório ou má‑fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa fundamentada no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.