AREsp 2500013 - DECISAO

AREsp 2500013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, logo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, não cabendo utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a parte sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, logo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está correta, não cabendo utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a parte sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa