REsp 2125247 - DECISAO

REsp 2125247 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão por ausência de manifestação sobre questões arguidas nos embargos de declaração (condição de analfabeto e irregularidades formais do contrato), restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento; ademais, por se tratar de embargos opostos com intuito de prequestionamento, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condição de analfabeto do recorrente e ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração visam ao prequestionamento
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao TJMA para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão por ausência de manifestação sobre questões arguidas nos embargos de declaração (condição de analfabeto e irregularidades formais do contrato), restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento; ademais, por se tratar de embargos opostos com intuito de prequestionamento, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise a questão trazida nos embargos de declaração
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC