REsp 2125979 - DECISAO

REsp 2125979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão (os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito), o recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo federal nem prequestionou adequadamente as matérias, e o provimento exigiria reexame fático-probatório vedado, atraindo as Súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Subjetiva
Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão (os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito), o recorrente não demonstrou ofensa concreta a dispositivo federal nem prequestionou adequadamente as matérias, e o provimento exigiria reexame fático-probatório vedado, atraindo as Súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se