REsp 2126067 - DECISAO

REsp 2126067 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, os pontos suscitados versavam sobre matéria que compete à instância de origem (questão fático-probatória e de ordem pública). Assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, como entender de direito, se a matéria é de ordem pública e a aprecie, vedado ao STJ o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Recurso Especial, Ordem Pública, Execução Fiscal, ICMS, Simples Nacional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Recurso Especial Ordem Pública Execução Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, os pontos suscitados versavam sobre matéria que compete à instância de origem (questão fático-probatória e de ordem pública). Assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, como entender de direito, se a matéria é de ordem pública e a aprecie, vedado ao STJ o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as alegações apresentadas nos embargos de declaração e decida se a matéria é de ordem pública, apreciando-a como entender de direito.