HC 889802 - DECISAO

HC 889802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi devidamente apreciada na instância de origem e o recurso representa mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOUGLAS SA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Crime Continuado, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Vinculada, Art. 21 E, Inciso IV, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Crime Continuado +4 more

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Parties

DOUGLAS SA SILVA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos do crime continuado
  2. 2 possibilidade de sanear irregularidade por meio de embargos de declaração
  3. 3 limites dos embargos de declaração frente ao mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi devidamente apreciada na instância de origem e o recurso representa mero inconformismo, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se