AREsp 2374579 - DECISAO

AREsp 2374579 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a parte não regularizou a representação processual conforme exigido pelo art. 76 do CPC/2015; o substabelecimento apresentado não comprovou a cadeia de poderes necessária (assinatura ausente ou assinada apenas pelo substabelecido), inviabilizando a regularização e o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum Intimação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 visualização de assinatura digital no substabelecimento
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a parte não regularizou a representação processual conforme exigido pelo art. 76 do CPC/2015; o substabelecimento apresentado não comprovou a cadeia de poderes necessária (assinatura ausente ou assinada apenas pelo substabelecido), inviabilizando a regularização e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se