AREsp 2309964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental teve seu conhecimento obstado pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), e os aclaratórios apenas demonstram inconformismo da parte, não apontando vício que justifique acolhimento.

Parties
Embargante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Apropriação Indébita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Apropriação Indébita Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental teve seu conhecimento obstado pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), e os aclaratórios apenas demonstram inconformismo da parte, não apontando vício que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração