REsp 2109364 - DECISAO

REsp 2109364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante foram analisadas pela decisão embargada ou versavam sobre reexame de matéria de mérito e pretensão modificativa, não configurando os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o recurso mostrou-se inapto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, e a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, conforme jurisprudência, o princípio da causalidade quanto à não condenação da Fazenda/União em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame De Prova, Prequestionamento, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame De Prova Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações do embargante foram analisadas pela decisão embargada ou versavam sobre reexame de matéria de mérito e pretensão modificativa, não configurando os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o recurso mostrou-se inapto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, e a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, conforme jurisprudência, o princípio da causalidade quanto à não condenação da Fazenda/União em honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.