AREsp 2353305 - DECISAO

AREsp 2353305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia enfrentado as teses relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendiam rediscutir e modificar a conclusão do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, recurso inapto afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Seguro, Apólice Pública, CEF, FCVS, Marco Temporal 26/11/2010, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade quanto à data de ajuizamento
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada sobre a data de distribuição e sobre existência de sentença de mérito
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia enfrentado as teses relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendiam rediscutir e modificar a conclusão do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, recurso inapto afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.