AREsp 2341532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, que não é passível de revisão em recurso especial; e não há identidade com o tema indicado para justificar o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUÍ; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Direito Financeiro Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUÍ

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, que não é passível de revisão em recurso especial; e não há identidade com o tema indicado para justificar o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.