REsp 1811923 - ACORDAO

REsp 1811923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo. Além disso, o fundamento recursal relativo ao reconhecimento da interrupção da prescrição exigiria exame do conteúdo e alcance da representação conferida à FEMURN na ação coletiva, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige comprovação de autorização expressa para que a entidade beneficie terceiros pela interrupção do prazo prescricional (RE 573.232/SC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO; Impugnante: UNIÃO; Entidade Associativa (parte Na Ação Coletiva): FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade/representação, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Legitimidade/representação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO

Embargante

UNIÃO

Impugnante

FEMURN

Entidade Associativa (parte Na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de autorização expressa para que ação coletiva interrompa prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo. Além disso, o fundamento recursal relativo ao reconhecimento da interrupção da prescrição exigiria exame do conteúdo e alcance da representação conferida à FEMURN na ação coletiva, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige comprovação de autorização expressa para que a entidade beneficie terceiros pela interrupção do prazo prescricional (RE 573.232/SC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração