AREsp 2371051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas ou à pretensão de reforma do julgado; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante / Agravante: Companhia Thermas do Rio Quente; Embargado / Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Thermas do Rio Quente

Embargante / Agravante

Estado do Tocantins

Embargado / Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 Efeitos do inadimplemento de requisitos de admissibilidade do recurso especial sobre a alegação de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas ou à pretensão de reforma do julgado; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por questões de admissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), não há omissão sobre a matéria de fundo a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Mantido o acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que julgou improvido o agravo interno