EAREsp 2152945 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão tratou da inadmissibilidade de recurso especial quanto a resoluções da ANS (não são lei federal), aplicou a Súmula 211 por falta de prequestionamento e reconheceu óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inaplicabilidade De Resoluções Da ANS Como Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inaplicabilidade De Resoluções Da ANS Como Lei Federal

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial por violação a resoluções da ANS
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão tratou da inadmissibilidade de recurso especial quanto a resoluções da ANS (não são lei federal), aplicou a Súmula 211 por falta de prequestionamento e reconheceu óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.