EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, o agravo interno foi negado provimento em razão da intempestividade, pois o recorrente não comprovou a suspensão do expediente forense na origem no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: FANUEL VANDER ANANIAS; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

FANUEL VANDER ANANIAS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação tardia de feriado local e intempestividade do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 cabimento e efeitos restritos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; ademais, o agravo interno foi negado provimento em razão da intempestividade, pois o recorrente não comprovou a suspensão do expediente forense na origem no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo embargante