AREsp 2129350 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não cabem para rediscussão da controvérsia, observando-se também a incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não cabem para rediscussão da controvérsia, observando-se também a incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.