AREsp 2326261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (afastando omissão alegada) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.656/1998 apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto àquela matéria.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reembolso De Tratamento De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Reembolso De Tratamento De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo da Lei 9.656/1998 (art. 12, VI/VII)
  3. 3 Obrigação de reembolso de sessões de psicopedagogia realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais (afastando omissão alegada) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.656/1998 apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto àquela matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.