REsp 1979414 - ACORDAO

REsp 1979414 - ACORDAO

Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por se tratar de intento de rediscussão do mérito — finalidade vedada aos embargos de declaração —, além da jurisprudência que afasta a necessidade de produção de prova pericial quando o feito está suficientemente instruído e da manutenção das súmulas citadas, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Taxa De Manutenção De Loteamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Taxa De Manutenção De Loteamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

EDSON FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e por se tratar de intento de rediscussão do mérito — finalidade vedada aos embargos de declaração —, além da jurisprudência que afasta a necessidade de produção de prova pericial quando o feito está suficientemente instruído e da manutenção das súmulas citadas, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.