AREsp 2336946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a alegação de omissão; a questão constitucional é da competência do STF e não pode ser apreciada pelo STJ para prequestionamento; e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada visando à reforma do julgado.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inapetência do recurso especial por matéria constitucional ou falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da LCE n. 689/1992 sobre o ALE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a alegação de omissão; a questão constitucional é da competência do STF e não pode ser apreciada pelo STJ para prequestionamento; e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada visando à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados