AREsp 2399609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendia, na prática, reformar o julgado e reanalisar matéria fático-probatória, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices (Súmula 7/STJ), razão pela qual o integrativo embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: JAIR ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: NOELIA LIGIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Reivindicatória, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Reivindicatória +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

NOELIA LIGIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em recurso especial e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendia, na prática, reformar o julgado e reanalisar matéria fático-probatória, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os óbices (Súmula 7/STJ), razão pela qual o integrativo embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.