AREsp 2385125 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, o ponto relativo à existência de notificação da mora demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os aclaratórios tinham caráter modificativo manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Notificação Da Mora, Contrato De Seguro, Súmula 7/stj, Súmula 616/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Notificação Da Mora Contrato De Seguro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vício de obscuridade não demonstrado no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, o ponto relativo à existência de notificação da mora demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os aclaratórios tinham caráter modificativo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015