REsp 1946181 - ACORDAO

REsp 1946181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; por serem segundos embargos com os mesmos argumentos e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não há necessidade de suspensão por suposta afetação aos recursos repetitivos indicados, os quais não foram conhecidos e já transitaram em julgado.

Parties
Embargante: EDMILSON BERNARDINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Ritual Dos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Multa Por Caráter Protelatório +5 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON BERNARDINO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Natureza da contradição apta a ensejar embargos (contradição interna)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; por serem segundos embargos com os mesmos argumentos e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não há necessidade de suspensão por suposta afetação aos recursos repetitivos indicados, os quais não foram conhecidos e já transitaram em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDMILSON BERNARDINO SOUZA
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa processual arbitrada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015