AREsp 1817396 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, não havendo omissão ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos de declaração; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA.; Agravado: ALBERT COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Vícios De Consentimento (erro, Dolo, Lesão), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Vícios De Consentimento (erro, Dolo, Lesão) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA.

Agravante

ALBERT COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Anulação ou rescisão de contratos por vícios de consentimento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, não havendo omissão ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos de declaração; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC