AREsp 2338566 - DECISAO

AREsp 2338566 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou manifestação expressa sobre os motivos do desprovimento do recurso, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a Súmula 283/STF e não se admite a utilização de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TERESA SESSI BARONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TERESA SESSI BARONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou manifestação expressa sobre os motivos do desprovimento do recurso, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a Súmula 283/STF e não se admite a utilização de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.