AREsp 1949628 - DECISAO

AREsp 1949628 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou fundamentação suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com base na existência de fundamento não atacado (violação da coisa julgada), nos termos da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou fundamentação suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com base na existência de fundamento não atacado (violação da coisa julgada), nos termos da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.