HC 873722 - DECISAO

HC 873722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição ou vício no decisum; a decisão impugnada explicitou que há indícios de crime permanente e justificativa para ingresso domiciliar, e a revisão desses fatos é inacessível na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: HENRIQUE LINARES RICCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Crime Permanente, Ingresso Domiciliar, Acervo Fático Probatório
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Parties

HENRIQUE LINARES RICCIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição ou vício no decisum; a decisão impugnada explicitou que há indícios de crime permanente e justificativa para ingresso domiciliar, e a revisão desses fatos é inacessível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.