AREsp 2479195 - DECISAO

AREsp 2479195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: o embargante recolheu as custas após o indeferimento do pedido de gratuidade, não impetrou o recurso cabível contra esse indeferimento, operando-se a preclusão; admitir a alegada omissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: Recorrente; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preclusão, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preclusão Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 preclusão em face da inércia após indeferimento do pedido de gratuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: o embargante recolheu as custas após o indeferimento do pedido de gratuidade, não impetrou o recurso cabível contra esse indeferimento, operando-se a preclusão; admitir a alegada omissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.