MS 29923 - DECISAO

MS 29923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram examinadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram examinadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.