REsp 2089409 - DECISAO

REsp 2089409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, evidenciou-se a necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ViaRondon Concesisonária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Sobrestamento, Juízo De Conformidade Com Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Sobrestamento Juízo De Conformidade Com Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ViaRondon Concesisonária de Rodovias S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que determinou sobrestamento e declarou o recurso prejudicado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade com precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, evidenciou-se a necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.