REsp 2045602 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à não apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente, determinando o retorno dos autos ao gabinete do relator para exame desse recurso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estarem presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; reconhecida omissão quanto à não apreciação do recurso especial do recorrente; afastada, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; autos retornem ao gabinete do relator para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno, Desapropriação Indireta
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Recurso Especial Agravo Interno Desapropriação Indireta

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação do recurso especial interposto às fls. 464-483
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao gabinete do relator para apreciação do recurso especial do recorrente

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à não apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente, determinando o retorno dos autos ao gabinete do relator para exame desse recurso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estarem presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; reconhecida omissão quanto à não apreciação do recurso especial do recorrente; afastada, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; autos retornem ao gabinete do relator para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Determinar o retorno dos autos ao gabinete do relator para apreciação do recurso especial interposto pelo recorrente às fls. 464-483.