AREsp 1880229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões que negaram provimento ao Agravo Interno mostram que não houve reconhecimento do bem como bem de família nas instâncias ordinárias e o acolhimento da tese exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: GERALDO MACARENKO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões que negaram provimento ao Agravo Interno mostram que não houve reconhecimento do bem como bem de família nas instâncias ordinárias e o acolhimento da tese exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração