AREsp 2379847 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; e a contagem de prazo em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, não sendo aplicável ao advogado particular que se constituiu nos autos; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Defensoria Pública Habeas Corpus De Ofício Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do prazo recursal em dobro e sua titularidade
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício para suprir defeito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; e a contagem de prazo em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, não sendo aplicável ao advogado particular que se constituiu nos autos; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir deficiência de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.