REsp 1958890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a falta de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Loteamento, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção Ou De Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Loteamento Associação De Moradores Taxa De Manutenção Ou De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões apontadas (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a falta de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.