MS 29775 - DECISAO

MS 29775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e o mandado de segurança é inadequado na ausência de decisão teratológica, ilegal ou abusiva.

Parties
Embargante: parte embargante; Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível manejar embargos de declaração sobre embargos de declaração nas circunstâncias dos autos
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado contra ato judicial no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e o mandado de segurança é inadequado na ausência de decisão teratológica, ilegal ou abusiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.