AREsp 2300650 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o Tribunal de origem examinou o acervo fático‑probatório e a aplicação da Súmula n.7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMENTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMENTAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o Tribunal de origem examinou o acervo fático‑probatório e a aplicação da Súmula n.7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.