AREsp 2440604 - DECISAO

AREsp 2440604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha manifestação clara, coerente e expressa sobre os motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ); a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que atacassem o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PLANISUL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANISUL CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha manifestação clara, coerente e expressa sobre os motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ); a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que atacassem o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.