AREsp 2438520 - DECISAO

AREsp 2438520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade: a decisão impugnada explicitou que o bis in idem foi afastado por se tratar de condenações referentes a fatos diversos; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: VITOR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Obscuridade Bis in Idem Reexame De Prova Súmula 7

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se havia obscuridade na decisão quanto ao não reconhecimento do bis in idem
  3. 3 impedimento de reexame do acervo fático-probatório em sede de STJ por força da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade: a decisão impugnada explicitou que o bis in idem foi afastado por se tratar de condenações referentes a fatos diversos; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.