AREsp 2475940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre o valor da indenização por danos morais e o termo inicial de juros e correção monetária, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que legitimasse os embargos/pretensão recursal; além disso, a revisão do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 50.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: Primeira autora; Autor: Segundo autor; Ré: Rio Card; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
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Parties

Primeira autora

Autora

Segundo autor

Autor

Rio Card

Ré

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 pretensão de redução dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre o valor da indenização por danos morais e o termo inicial de juros e correção monetária, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que legitimasse os embargos/pretensão recursal; além disso, a revisão do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 50.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.