Rcl 44496 - DECISAO

Rcl 44496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, que expôs expressamente que não há decisão desta Corte descumprida e que a via da reclamação não é adequada para rediscutir matéria ou substituir recurso diante de divergência jurisprudencial, nos termos da orientação firmada na Rcl 36.476/SP.

Parties
Embargante: ATLAS COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA; Embargante: RONALDO DE BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reclamação Constitucional, Cabimento, Jurisprudência, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial E Reclamação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reclamação Constitucional +3 more

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Parties

ATLAS COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA

Embargante

RONALDO DE BARROS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 inaplicabilidade/afastamento do precedente firmado na Rcl 36.476/SP
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, que expôs expressamente que não há decisão desta Corte descumprida e que a via da reclamação não é adequada para rediscutir matéria ou substituir recurso diante de divergência jurisprudencial, nos termos da orientação firmada na Rcl 36.476/SP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.